AREsp 2518239 - DECISAO

AREsp 2518239 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Exceção De Contrato Não Cumprido, Obrigação De Apresentação De Nota Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Exceção De Contrato Não Cumprido Obrigação De Apresentação De Nota Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em razão de não pagamento por ausência de nota fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' sem identidade entre arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial invocado; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intime-se