EREsp 2085485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ exige, para a cobrança de taxa de fruição, a presença de enriquecimento sem causa e empobrecimento correspondente; em lote não edificado não há utilização para moradia nem possibilidade segura e concreta de cessão onerosa do uso, de modo que a taxa de fruição só pode começar a incidir a partir da edificação, não da imissão na posse.

Parties
Agravante: PELICOLA ENGENHARIA LTDA; Autor: VANDERLEI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravointerno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Fruição, Termo Inicial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Retroatividade Da Lei 13.786/2018
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Taxa De Fruição Termo Inicial Rescisão Contratual +2 more

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Parties

PELICOLA ENGENHARIA LTDA

Agravante

VANDERLEI COUTINHO

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravointerno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel?
  2. 2 Pode o adquirente ser condenado à taxa de fruição quando o lote não está edificado?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ exige, para a cobrança de taxa de fruição, a presença de enriquecimento sem causa e empobrecimento correspondente; em lote não edificado não há utilização para moradia nem possibilidade segura e concreta de cessão onerosa do uso, de modo que a taxa de fruição só pode começar a incidir a partir da edificação, não da imissão na posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no recurso especial.