AREsp 2591601 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de novação tácita pelos aditivos contratuais; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTANISLAU SANTOS CIASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15%.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Remissão De Dívida, Novação Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Enriquecimento Sem Causa Remissão De Dívida Novação Tácita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTANISLAU SANTOS CIASCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação tácita em aditivos contratuais
  2. 2 existência ou não de remissão (perdão) de dívida pelo credor
  3. 3 possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de novação tácita pelos aditivos contratuais; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.