AREsp 2645898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo necessário para sustentar a tese de violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia examiná-las.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigação de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Se pagamentos administrativos fora do período delimitado pela Lei Estadual n. 6.797/2007 configuram enriquecimento sem causa e devem ser compensados no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo necessário para sustentar a tese de violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia examiná-las.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.