AREsp 2661559 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentava deficiência (indicação genérica do dispositivo legal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da segunda controvérsia pela Corte de origem, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal De Créditos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal De Créditos Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da compensação de valores recebidos administrativamente vs. aqueles devidos em cumprimento de sentença coletiva (art. 884 CC)
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias decorrentes da URV
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal apresentava deficiência (indicação genérica do dispositivo legal e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da segunda controvérsia pela Corte de origem, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.