REsp 1941965 - DECISAO

REsp 1941965 - DECISAO

Acolheu-se o recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de julgamento pela teoria da causa madura e, não obstante a não produção de provas solicitadas, julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de provas, impedindo o exercício do direito de produção probatória; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Para Instrução Probatória
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Enriquecimento Sem Causa Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas seguida de julgamento desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento sem produção probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu

Ratio Decidendi

Acolheu-se o recurso especial por entender que houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de julgamento pela teoria da causa madura e, não obstante a não produção de provas solicitadas, julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de provas, impedindo o exercício do direito de produção probatória; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução probatória

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória