AREsp 2697892 - DECISAO

AREsp 2697892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na demonstração do comando normativo violado e ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido; quanto ao segundo ponto, por ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido apenas alertou sobre a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão Da URV, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Conversão Da URV Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para coibir enriquecimento sem causa
  3. 3 Limitação temporal dos créditos em razão da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na demonstração do comando normativo violado e ausência de ataque específico aos fundamentos do aresto recorrido; quanto ao segundo ponto, por ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese relativa à limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido apenas alertou sobre a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.