AREsp 2690874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram comando normativo apto a sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir que pagamentos administrativos eventualmente efetuados poderiam gerar, em tese, direito à compensação.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Créditos
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias devidas em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) ao caso
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram comando normativo apto a sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à segunda tese; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir que pagamentos administrativos eventualmente efetuados poderiam gerar, em tese, direito à compensação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.