AREsp 2686587 - DECISAO

AREsp 2686587 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo indicado; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)
  3. 3 limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias (Lei Estadual nº 6.797/2007)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo indicado; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.