AREsp 2683833 - DECISAO

AREsp 2683833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não havendo prequestionamento da segunda controvérsia; ademais, o acórdão de origem apenas registrou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, sem determinar sua imediata realização.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face do cumprimento de sentença e suposta violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção das diferenças remuneratórias decorrentes da URV e definição de limitação temporal
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não havendo prequestionamento da segunda controvérsia; ademais, o acórdão de origem apenas registrou que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, sem determinar sua imediata realização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.