AREsp 2717869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente (art. 884 do CC)
  2. 2 Limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação (ausência de indicação específica do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.