AREsp 2718562 - DECISAO

AREsp 2718562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 884 do CC, por se tratar de matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ reexaminar e por vedação a recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUZIA PEREIRA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Contrato Temporário, Repercussão Geral (stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante
Constitucional Administrativo Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Contrato Temporário Repercussão Geral (stf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 aplicação do RE nº 765.320/MG (STF) sobre contratação irregular
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 884 do CC, por se tratar de matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ reexaminar e por vedação a recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial