AREsp 2728518 - DECISAO

AREsp 2728518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal a quo sobre a exceção de contrato não cumprido.

Parties
Agravante: JANAINA ELISABETE DUTRA SCHAEDLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Parceria Agrícola, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Parceria Agrícola Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANAINA ELISABETE DUTRA SCHAEDLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do CPC (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal a quo sobre a exceção de contrato não cumprido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.