AREsp 2645898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito pleiteado pelo Estado: a decisão de origem apenas indicou a possibilidade de compensação caso existissem pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata; os cálculos constantes dos autos não incluíram valores a partir de 2007 e o próprio Estado havia juntado documento reiterando concordância com os cálculos, além de ser vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Limitações Temporais De Pagamento Administrativo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Preclusão Prequestionamento Limitações Temporais De Pagamento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do CC para vedação do enriquecimento sem causa e fundamento para compensação
  3. 3 preclusão quanto à compensação de valores recebidos administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito pleiteado pelo Estado: a decisão de origem apenas indicou a possibilidade de compensação caso existissem pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata; os cálculos constantes dos autos não incluíram valores a partir de 2007 e o próprio Estado havia juntado documento reiterando concordância com os cálculos, além de ser vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.