AREsp 2725877 - DECISAO

AREsp 2725877 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado e verificou-se ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de cumprimento de sentença coletiva (art. 884 CC)
  2. 2 Limitação temporal da incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado e verificou-se ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.