AREsp 2769657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve veiculação da logomarca após o término do contrato, gerando vantagem econômica e empobrecimento, com indenização fixada em R$ 8.000,00 com base na prova juntada.

Parties
Agravante: B TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por enriquecimento sem causa
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve veiculação da logomarca após o término do contrato, gerando vantagem econômica e empobrecimento, com indenização fixada em R$ 8.000,00 com base na prova juntada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.