AREsp 2741002 - DECISAO

AREsp 2741002 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada), atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Conversão Da URV, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Conversão Da URV Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente aos servidores em face de valores reconhecidos em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento sem causa decorrente de pagamentos administrativos fora do período limitado pela jurisprudência
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de indicação expressa do comando normativo para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do comando normativo apto a demonstrar a violação alegada), atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem, impedindo a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.