AREsp 2309166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de enriquecimento sem causa não foi examinada na origem, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento; (ii) o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que dois agravantes eram proprietários do veículo e não comprovada a alienação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a responsabilidade do proprietário é objetiva e solidária; e (iv) o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, não cabendo sua revisão.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravante: RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: SEBASTIÃO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

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Parties

MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

SEBASTIÃO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento sem causa
  2. 2 ilegitimidade passiva/posse do veículo e alegada alienação
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos de terceiro condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de enriquecimento sem causa não foi examinada na origem, incidindo óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento; (ii) o tribunal de origem concluiu, com base na prova, que dois agravantes eram proprietários do veículo e não comprovada a alienação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a responsabilidade do proprietário é objetiva e solidária; e (iv) o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, não cabendo sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno