AREsp 2605255 - DECISAO

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O agravo foi provido para afastar a deserção, por entender que o indeferimento da gratuidade não acarreta automaticamente a incidência do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC/2015 quando a parte demonstrou o recolhimento simples na forma do art. 99, § 7º; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da devolução de valores exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de descumprimento contratual que justificou a restituição de valores; por fim, majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DWB PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Rescisão De Contrato De Franquia, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

DWB PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a restituição da taxa de franquia e dos royalties configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para afastar a deserção, por entender que o indeferimento da gratuidade não acarreta automaticamente a incidência do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC/2015 quando a parte demonstrou o recolhimento simples na forma do art. 99, § 7º; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da devolução de valores exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de descumprimento contratual que justificou a restituição de valores; por fim, majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a deserção do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial