AREsp 2735165 - DECISAO

AREsp 2735165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (insuficiência probatória e inaplicabilidade dos arts. 85 e 86 da Lei 11.101/2005), e o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: SERAGLIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: Massa Falida de Guerra S.A. - Implementos Rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

SERAGLIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Massa Falida de Guerra S.A. - Implementos Rodoviários

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 insuficiência de prova documental e oral para demonstrar a existência da dívida reclamada
  3. 3 inaplicabilidade dos arts. 85 e 86 da Lei 11.101/2005 às hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (insuficiência probatória e inaplicabilidade dos arts. 85 e 86 da Lei 11.101/2005), e o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.