AREsp 2777829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal relativa ao art. 884 do Código Civil padeceu de fundamentação suficiente (aplicou-se a Súmula 284/STF), e a segunda tese relativa à absorção pelas Lei Estadual nº 6.797/2007 não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo; por essas razões o recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Limitação Temporal +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores públicos (art. 884 CC) no âmbito do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias e limitação temporal dos pagamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal relativa ao art. 884 do Código Civil padeceu de fundamentação suficiente (aplicou-se a Súmula 284/STF), e a segunda tese relativa à absorção pelas Lei Estadual nº 6.797/2007 não foi objeto de prequestionamento pela Corte a quo; por essas razões o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.