AREsp 2791555 - DECISAO

AREsp 2791555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese de violação do art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da matéria pela Corte a quo; além disso, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade de compensação em tese, sem determinar compensação imediata.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil ao caso
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e valores de cumprimento de sentença
  3. 3 limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese de violação do art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da matéria pela Corte a quo; além disso, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade de compensação em tese, sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se