AREsp 2791704 - DECISAO

AREsp 2791704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação apresentada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo; assim, não há elementos para infirmar a decisão que apenas registrou a possibilidade de compensação sem determinar sua imediata aplicação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação apresentada não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte a quo; assim, não há elementos para infirmar a decisão que apenas registrou a possibilidade de compensação sem determinar sua imediata aplicação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.