AREsp 2791684 - DECISAO

AREsp 2791684 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo específico e da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, além da falta de prequestionamento sobre a tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com quantias reconhecidas em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 sobre a absorção das diferenças remuneratórias decorrentes da URV e limitação temporal do direito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo e da falta de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo específico e da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, além da falta de prequestionamento sobre a tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.