AREsp 2780559 - DECISAO

AREsp 2780559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a decisão impugnada apenas alertou sobre a possibilidade, em tese, de compensação de eventuais pagamentos administrativos, sem determiná-la de imediato.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 como marco temporal para diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo capaz de amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; manteve-se o entendimento de que a decisão impugnada apenas alertou sobre a possibilidade, em tese, de compensação de eventuais pagamentos administrativos, sem determiná-la de imediato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial