AREsp 2783014 - DECISAO

AREsp 2783014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência por ausência de comando normativo específico apto a demonstrar a violação invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda matéria não foi prequestionada na instância de origem; ademais, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade de compensação, não determinando-a, de modo que não houve ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Créditos Decorrentes De URV
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal De Créditos Decorrentes De URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 alcance temporal das diferenças remuneratórias em face da Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência por ausência de comando normativo específico apto a demonstrar a violação invocada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a segunda matéria não foi prequestionada na instância de origem; ademais, o acórdão recorrido apenas registrou a possibilidade de compensação, não determinando-a, de modo que não houve ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.