AREsp 2778353 - DECISAO

AREsp 2778353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo específico e não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva URV Limitação Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias devidas em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal dos créditos em razão da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo específico e não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento sobre a tese relativa à absorção das diferenças pela Lei Estadual nº 6.797/2007.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.