AREsp 2788635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação normativa (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da segunda matéria; assim, não se analisou o mérito do recurso especial, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Servidores Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Conversão Da URV, Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Conversão Da URV Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidores Públicos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente aos servidores para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 Limitação temporal do pagamento de diferenças remuneratórias até a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial: deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação normativa (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da segunda matéria; assim, não se analisou o mérito do recurso especial, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.