AREsp 2774037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória (urv)
Direito Civil Processo Civil Direito Público Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 Limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da URV e efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.