AREsp 2790712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e também pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que apenas admitiu, em tese, a possibilidade de compensação sem determinar compensação imediata.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Limitação Temporal Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Limitação temporal para incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e também pela ausência de prequestionamento da segunda controvérsia; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que apenas admitiu, em tese, a possibilidade de compensação sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.