AREsp 2805252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda matéria, de modo que não se apreciou o mérito da pretensão de compensação arguida pelo Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, URV, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal URV +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda matéria, de modo que não se apreciou o mérito da pretensão de compensação arguida pelo Estado de Alagoas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.