AREsp 2820122 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente, sem indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da questão nos termos pretendidos; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias URV Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente referentes a diferenças remuneratórias decorrentes da URV
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal dos créditos por reestruturação de carreira (Lei Estadual nº 6.797/2007)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente, sem indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da questão nos termos pretendidos; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.