AREsp 2798388 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda tese careceu de prequestionamento pela Corte a quo, inviabilizando seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Incorporação Salarial, URV, Reestruturação De Carreira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e necessidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 se os valores pagos administrativamente compreendem os montantes cobrados no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da limitação temporal a partir da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a segunda tese careceu de prequestionamento pela Corte a quo, inviabilizando seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.