AREsp 2810276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Analogia, Limitação Temporal De Cobrança De Diárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço De Depósito/guarda
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Enriquecimento Sem Causa Analogia Limitação Temporal De Cobrança De Diárias +4 more

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Parties

BENDO AUTOPECAS E SOCORRO LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia do art. 328, § 5º do CTB para limitar cobrança de diárias a seis meses
  2. 2 Existência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) ao caso dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se a decisão