AREsp 2835744 - DECISAO

AREsp 2835744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; não se reconheceu que houve determinação de compensação imediata pela decisão anterior.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Da URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Restructureção De Carreira E Absorção De Parcelas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Da URV Limitação Temporal Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil e possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; não se reconheceu que houve determinação de compensação imediata pela decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.