AREsp 2828353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal careceu de comando normativo específico e de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV (unidade Real De Valor), Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV (unidade Real De Valor) Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente a servidores por diferenças decorrentes da URV nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias e na limitação temporal do direito
  3. 3 Preclusão e ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal careceu de comando normativo específico e de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte das questões não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se