AREsp 2852767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (falta de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese quanto ao art. 884 do CC) e pela ausência de prequestionamento da segunda matéria, restando inviabilizada a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Limitação Temporal, Coisa Julgada, URV, Incorporação De Diferenças Remuneratórias
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Limitação Temporal +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil quanto à obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e valores devidos em cumprimento de sentença
  3. 3 Limitação temporal da incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (falta de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese quanto ao art. 884 do CC) e pela ausência de prequestionamento da segunda matéria, restando inviabilizada a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.