AREsp 2847823 - DECISAO

AREsp 2847823 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: aplica-se a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; ademais, o acórdão recorrido apenas consignou a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira (lei Estadual Nº 6.797/2007), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Limitação Temporal Reestruturação De Carreira (lei Estadual Nº 6.797/2007) +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem determinou compensação imediata ou apenas advertiu sobre possibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: aplica-se a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem; ademais, o acórdão recorrido apenas consignou a possibilidade teórica de compensação de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.