AREsp 2852724 - DECISAO

AREsp 2852724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou dispositivo de caráter genérico ou sem o comando normativo necessário para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da segunda matéria pela Corte de origem; ademais, o tribunal de origem não havia decidido pela imediata compensação, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam ensejar compensação, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva URV Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação dos valores recebidos administrativamente por servidores a título de diferenças decorrentes da URV no âmbito do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou dispositivo de caráter genérico ou sem o comando normativo necessário para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da segunda matéria pela Corte de origem; ademais, o tribunal de origem não havia decidido pela imediata compensação, apenas indicou que pagamentos administrativos poderiam ensejar compensação, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.