AREsp 2823671 - DECISAO

AREsp 2823671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do CC (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda controvérsia; além disso, o acórdão recorrido não havia determinado compensação imediata, apenas sinalizou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença coletiva (art. 884 do CC)
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 ausência de comando normativo específico para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do CC (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda controvérsia; além disso, o acórdão recorrido não havia determinado compensação imediata, apenas sinalizou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.