AREsp 2823406 - DECISAO

AREsp 2823406 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência em face do acórdão do Tribunal de origem carece de adequada indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de ofensa ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o aresto recorrido apenas advertiu, em termos genéricos, sobre possível compensação sem determinar-a, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal (lei Estadual Nº 6.797/2007)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil e obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 aplicação da limitação temporal para diferenças remuneratórias decorrentes da URV em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência em face do acórdão do Tribunal de origem carece de adequada indicação de comando normativo apto a sustentar a tese de ofensa ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o aresto recorrido apenas advertiu, em termos genéricos, sobre possível compensação sem determinar-a, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se