AREsp 2843696 - DECISAO

AREsp 2843696 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou a questão do enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: AZZAS 2154 S.A; Recorrida: ILHA; Recorrente: AREZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Representação Comercial, Mostruários, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Representação Comercial Mostruários Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AZZAS 2154 S.A

Agravante

ILHA

Recorrida

AREZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de enriquecimento sem causa pela retenção de mostruários após rescisão da representação comercial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou a questão do enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.