AREsp 2798388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, notadamente quanto à conclusão de que os valores administrativamente pagos não compreendem os montantes executados, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a pretensão de compensação arguida pelo Estado.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Reconsiderou Decisão Anterior E Negou Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Reconsiderou Decisão Anterior E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil ao pedido de compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Se os valores pagos administrativamente coincidem com os valores executados judicialmente e, portanto, se cabe compensação
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, notadamente quanto à conclusão de que os valores administrativamente pagos não compreendem os montantes executados, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher a pretensão de compensação arguida pelo Estado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 560/564, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo