AREsp 2889689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente em face de créditos executados em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.