AREsp 2725877 - DECISAO

AREsp 2725877 - DECISAO

Reconsiderou-se para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão de origem não impôs compensação imediata, limitando-se a registrar a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos; a probabilidade do direito alegado não ficou demonstrada e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão de origem não impôs compensação imediata, limitando-se a registrar a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos; a probabilidade do direito alegado não ficou demonstrada e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 669-673, para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.