AREsp 2788635 - DECISAO

AREsp 2788635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer violação ao art. 884 do CC implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que os pagamentos administrativos não correspondiam aos montantes objeto do cumprimento de sentença, afastando a compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limitação Temporal De Parcelas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) à exigência de compensação de pagamentos administrativos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer violação ao art. 884 do CC implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu que os pagamentos administrativos não correspondiam aos montantes objeto do cumprimento de sentença, afastando a compensação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo; nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.