AREsp 2861682 - DECISAO

AREsp 2861682 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a questão central arguida tem cunho eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento acerca da alegação de enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JESSIEL ODILON JUNGLOS; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Isonomia, Legitimidade Ativa De Servidor Temporário, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conflito Entre Legislação Federal E Legislação Local, Tema 1143 Do STF
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Princípio Da Isonomia Legitimidade Ativa De Servidor Temporário Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JESSIEL ODILON JUNGLOS

Agravante/recorrente

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de professor temporário para executar título formado em ação coletiva
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 e art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 violação do princípio constitucional da isonomia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a questão central arguida tem cunho eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local (impedindo exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento acerca da alegação de enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.