AREsp 2894082 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à compensação estava preclusa pro judicato em razão de decisão anterior que já havia analisado e afastado a necessidade de compensação, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Incorporação Remuneratória/reestruturação De Carreira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Pagos Administrativamente Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil relativa a enriquecimento sem causa
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da Lei Estadual n. 6.797/2007 na absorção de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à compensação estava preclusa pro judicato em razão de decisão anterior que já havia analisado e afastado a necessidade de compensação, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.