AREsp 2933957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto à tese de absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007; além disso, o acórdão recorrido não havia determinado compensação imediata dos valores.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores, URV, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores URV Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente (art. 884 CC)
  2. 2 limitação temporal para diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto à tese de absorção das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual n. 6.797/2007; além disso, o acórdão recorrido não havia determinado compensação imediata dos valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.