AREsp 2894578 - DECISAO

AREsp 2894578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de enriquecimento ilícito em razão da legitimidade do contrato de permuta (ausência de causa jurídica não demonstrada); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CAVALIERI ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Permuta, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Permuta Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARIA DO CARMO CAVALIERI ROCHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Existência ou não de ausência de causa jurídica para o negócio de permuta
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de enriquecimento ilícito em razão da legitimidade do contrato de permuta (ausência de causa jurídica não demonstrada); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC